O QUE É DIREITO SISTÊMICO?

O Direito Sistêmico segundo a Presidente da primeira Comissão de Direito Sistêmico do país na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em Santa Catarina, Eunice Schlieck, é um campo de conhecimento revelado pela observação fenomenológica de que todas as manifestações de vida são redes formadas por subjetividades e necessidades complementares e únicas. Diante disso, tentar enquadrar o ser humano em um sistema que tem no processo judicial a única alternativa para resolver conflitos interpessoais é reducionista e segue o paradigma mecanicista, que já está sendo contestado até nas ciências da natureza. Não se nega que a judicialização é uma alternativa possível (até porque rechaçar isso seria uma exclusão), mas em uma ordem estabelecida sob esta consciência, a fenomenologia sistêmica olha para além disso e faz com que seja necessário considerar e respeitar a vida daquele sujeito específico, que busca um advogado ou uma advogada.
Assim, da mesma forma que o Direito Natural nasce da natureza humana, o Direito Sistêmico amplia esse olhar e traz para o contexto jurídico esta consciência de um sistema interligado em que os seres humanos se afetam reciprocamente com base em três leis universais: pertencimento, hierarquia e equilíbrio. Portanto, o Direito Sistêmico ultrapassa o paradigma cartesiano e puramente legalista. Dentre as consequentes condutas movidas por essa lógica, que inclusive já estão sendo consideradas no ordenamento, destacamos o Provimento nº 30/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, “que determina aos oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado de Goiás, que orientem os pais quanto ao direito de atribuírem nome ao filho natimorto”, sendo assim preservado o direito do natimorto de oficialmente pertencer ao seu sistema familiar.
Nesse sentido, destacamos o clássico discurso: “Oração aos Moços”, escrito por Rui Barbosa enquanto paraninfo da turma de 1920 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (SP), que referiu a importância do pertencimento ao falar que “(…)o coração não é tão frívolo, tão exterior, tão carnal quanto se cuida. Há, nele, mais que um assombro fisiológico: um prodígio moral. É o órgão da fé, o órgão da esperança, o órgão do ideal. Vê, por isso, com os olhos d’alma, o que não veem os do corpo. Vê ao longe, vê em ausência, vê no invisível, e até no infinito vê.(…) Pois não sabemos que, como os antepassados, ele vive da memória, do luto e da saudade? E tudo é viver no pretérito. Não sentimos como, com os nossos conviventes, ele se alimenta na comunhão dos sentimentos e índoles, das ideias e aspirações? E tudo é viver num mundo em que estamos sempre fora deste, pelo amor, pela abnegação, pelo sacrifício, pela caridade. Não nos será claro que, como os nossos descendentes e sobreviventes, como os nossos sucessores e próximas gerações, vive ele de fé, esperança e sonho? Ora, tudo é viver previvendo; é existir preexistindo, é ver prevendo. E, assim, está o coração, cada ano, cada dia, cada hora, sempre alimentado em contemplar o que não vê, por ter em dote dos céus a excelência de ver, ouvir e apalpar o que os olhos não veem, os ouvidos não escutam e o tato não sente.” E alude a hierarquia/ordem quando diz que “(…)Tratar com desigualdade a iguais ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo não dar a cada um na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.” “(…) Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia.” E, por fim, traz a baila o equilíbrio, quando afirma: “(…) Não proceder, nas consultas, senão com imparcialidade real do juiz nas sentenças. Não fazer da banca balcão, ou da ciência comercial. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade.”
Pode-se então concluir que o Direito Sistêmico não é algo novo, tampouco uma criação contemporânea e sim, um resgate à essência e a natureza ética do próprio Direito.
É fato que o Direito Sistêmico favorece o resgate da dignidade e a autonomia de vontade dos envolvidos, princípios constitucionalmente garantidos, uma vez que abre a possibilidade de novas escolhas para além do litígio. Sendo assim, podemos dizer que o Direito Sistêmico contribui, de modo efetivo, para a construção de uma solução sustentável.

Esse campo de saber, relacionado ao fenômeno humano e aplicado a todos os ramos do Direito, revela a imensa responsabilidade dos advogados e das advogadas no protagonismo da cultura da paz.

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